|  2018

Sped ECD 2018 | Escrituração Contábil Digital (ECD)

A Escrituração Contábil Digital (ECD) consiste na substituição da escrituração tradicional, de livros e documentos em papel, pela versão digital dos seguintes livros: a) livro Diário e seus auxiliares (se houver); b) livro Razão e seus auxiliares (se houver); e, c) livro de Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Os livros contábeis e documentos mencionados devem ser assinados digitalmente, a fim de garantir a autoria, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

Obrigatoriedade

Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas. A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade deve apresentá-la como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo. O empresário e a sociedade empresária que não estejam obrigados, para fins tributários, a apresentar a ECD, podem apresentá-la, de forma facultativa, a fim de atender ao disposto no artigo 1.179 da Lei nº 10.406/2002

Dispensadas da apresentação

A obrigatoriedade de apresentação da ECD não se aplica: a) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; b) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; c) as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica; d) as pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil; e, e) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não distribuíram, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Segmento de construção civil

As pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) ficam obrigadas a apresentar o livro Registro de Inventário na ECD, como livro auxiliar. 

Forma e prazo de entrega 

A ECD relativa ao ano-calendário de 2017 deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituração (PGE) disponibilizado no endereço: http://sped.rfb.gov.br e, transmitida ao Sped até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de maio de 2018. O PGE dispõe das seguintes funcionalidades: criação e edição, importação, validação, assinatura, visualização, transmissão para o Sped e recuperação do recibo de transmissão.

Situações especiais

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, a ECD deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, observados os seguintes prazos: a) se a operação for realizada no período compreendido entre janeiro a abril, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio daquele ano; e, b) se a operação for realizada no período compreendido entre maio a dezembro, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Esta obrigação não se aplica à incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estavam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Autenticidade

A autenticação dos livros e documentos que integram a ECD das empresas mercantis e atividades afins será comprovada pelo recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra autenticação.

Transcrição de Balancetes ou Balanço 

A apresentação dos livros digitais supre a obrigação de transcrever, no livro Diário, o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto, de que trata o artigo 35, da Lei nº 8981/1995.

Fundamento legal: Instrução Normativa RFB nº 1774/2017.

Últimas Notícias

Cotações e Índices

Moedas - 17/12/2018 11:11:48
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,920
  • 3,921
  • Paralelo
  • 3,880
  • 4,080
  • Turismo
  • 3,890
  • 4,130
  • Euro
  • 4,445
  • 4,447
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,947
  • 3,946
  • Libra
  • 4,939
  • 4,944
  • Ouro
  • 154,280
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -
>>   veja mais

Obrigações do Dia

  • 17/Dezembro/2018
  • INSS | Previdência Social.
>>   veja mais
Contador de Visitas: 56839

Enquete

O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular
Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Pires Audac  |  Avenida Brasil, 905 - Vila Aparecida - Franca, SP  |  Fone 16. 3713 1600